Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.

Litigância de má-fé - multa.

Ação civil pública. Contrato de concessão.

Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

Violação reflexa à constituição federal. Agravo regimental em agravo de instrumento.

A instância judicante de origem se limitou ao exame de matéria estritamente processual.

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Advogados dos Cravinhos avisaram juiz sobre ausência

Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

OAB atua para assegurar prerrogativas em julgamento do 8 de janeiro no STF

Os advogados tiveram suas prerrogativas respeitadas, podendo realizar as sustentações orais no tempo regimental e com livre argumentação”, declarou Simonetti.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Latrocínio

Nulidade. Ausência de Interrogatório.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Apelação cível. Alegação do autor sobre a inexistência de dívida bem como de qualquer relação jurídica com a demandada. Cheque em seu nome utilizado por terceiro.

STJ permite que médico possa se defender em novo processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a novo processo a médico que havia realizado cesariana e ligadura de trompas em paciente que não havia formalizado o pedido de esterilização por escrito.

STF concede HC a empresário preso por depósito infiel

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC 97338) em favor de José Eduardo Bariotto Ramos, empresário preso civilmente por ser declarado depositário infiel.

Danos morais. Consumidor de cigarro que alega dependência do produto fabricado e comercializado pela empresa requerida, o qual lhe teria causado câncer.

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.

Casal deve ser indenizado por empresa de buffet que descumpriu contrato de serviços

A decisão fixou a quantia de R$ 5.750,00, por danos materiais, e de R$ 5 mil, por danos morais.